Senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que completou 10 anos neste domingo, 6/7, fala com exclusividade ao blog Vencer Limites sobre as movimentações para a LBI alcançar efetividade máxima.

Por Luiz Alexandre Souza Ventura

"A regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma prioridade absoluta, especialmente no que diz respeito à avaliação biopsicossocial. Essa avaliação é fundamental, pois inúmeras políticas públicas aguardam a definição clara do que caracteriza a deficiência", afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) com exclusividade ao blog Vencer Limites sobre os movimentos para efetivação plena da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que completou dez anos neste domingo, 6/7.

Previsto no artigo 2 da LBI, o modelo biopsicossocial considera não apenas os impedimentos físicos ou funcionais do corpo, mas também a relação desses impedimentos com as barreiras externas. "É justamente essa interação que gera as desvantagens e a exclusão social enfrentadas pelas pessoas com deficiência", diz Paim.

O parlamentar foi autor do PL (Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2003) para criação da LBI. "Diversos dispositivos ainda pendentes de regulamentação estão diretamente vinculados à definição da avaliação biopsicossocial, como o auxílio-inclusão, o cadastro-inclusão e a prioridade para o saque do FGTS", explica.

"De junho de 2023 a maio de 2024, no âmbito do Poder Executivo, funcionou um grupo de trabalho com o objetivo de aprimorar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Concluídas as atividades do grupo, está em andamento um estudo de impacto financeiro. Paralelamente, estão sendo realizados testes de aplicabilidade prática da avaliação em diversos estados brasileiros", esclarece o senador.

"É um marco na legislação voltada às pessoas com deficiência. Para que alcance sua plena efetividade, é essencial que todos conheçam. Só assim será possível entender seus direitos, compreender o impacto das normas em suas vidas e cobrar do Estado a implementação das políticas públicas que atendam às suas demandas", completa Paulo Paim.

10 anos da LBI - Em reportagem especial do blog Vencer Limites, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e o senador Romário (PL-RJ), parlamentares diretamente envolvidos na construção e aprovação da LBI, e também a atual secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, falam sobre quais precisam ser os próximos passos para que toda a abrangência da LBI seja aplicada.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (2011/2016) em uma cerimônia no Palácio do Planalto no dia 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, está em vigor desde janeiro de 2016. É o principal instrumento de defesa dos direitos da população com deficiência no País, mas ainda desconhecida por integrantes do judiciário e da segurança pública. A morosidade na regulamentação é um dos principais motivos da LBI permanecer nebulosa até mesmo para o povo com deficiência, embora seja o mecanismo de maior eficiência para o combate ao crime de discriminação da pessoa por causa da deficiência (artigo 88) e também a base para uma cobrança efetiva por acessibilidade, inclusive digital, em todos os setores.

Fonte: Estadão