Leis

2015

LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

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2015

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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2015

LEI Nº 13.147, DE 7 DE JULHO DE 2015.
Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

2015

LEI Nº 13.136, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

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2014

LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Isenta aposentado por invalidez e pensionista invalido do RGPS de fazer exame depois dos 60 anos

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2013

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

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2010

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; 

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2009

LEI Nº 12.104, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

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2008

LEI Nº 11.785, DE  22 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera o Código do Consumidor para definir o tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

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2008

LEI Nº 11.696, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.

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2005

LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

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2003

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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2001

LEI No 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Altera o artigo 29 da CLT para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho.

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2000

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Programa Jovem Cidadão Brasileiro

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1999

LEI No 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Revoga dispositivos da CLT que tratam da suspensão do trabalhador que abandona o emprego por desobediência...

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