Leis

2013 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

2010 Cria o Programa Jovem Cidadão Brasileiro no Senado Federal.

2003 Reluz - Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito ju...