Nova lei trabalhista é criticada em audiência Notícia postada em 06.11.2017
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Estatuto deve proibir expressamente trabalho escravo, diz desembargadora

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão de Direitos Humanos discutiu a legislação trabalhista em audiência pública nesta segunda-feira.

senador Paulo Paim, vice-presidente da Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão de Direitos Humanos, conduziu a audiência pública desta segunda-feira sobre a legislação trabalhista.
 
A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, em elaboração no Senado, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. A magistrada, do TRT da 2ª Região, foi uma das convidadas da audiência pública desta segunda-feira (6) realizada pela subcomissão da Comissão de Direitos Humanos que está elaborando uma atualização da legislação trabalhista brasileira.

Silvana Abramo disse que o estatuto tem que incorporar como regra própria as hipóteses do Código Penal, que tem um conceito amplo e moderno em relação ao tema. Além disso, ela também defendeu a expressa proibição do trabalho infantil.

A desembargadora sugeriu a idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos. Assim, segundo ela, seria possível cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que diz que a educação básica e obrigatória vai dos 4 aos 17 anos.

Reforma

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, Artur Bueno de Camargo, lembrou que se aproxima o entrada em vigor da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista. Ele afirmou que "as maldades" começarão a ser postas em prática em 11 de novembro, previu uma enxurrada de ações e defendeu a resistência das representações sindicais.

O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, também se manifestou contra a reforma, a qual, segundo ele, é mais uma parte do movimento de destruição dos direitos sociais em curso no país.

O representante do Ministério Público ainda fez um alerta a respeito de projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 6.442/2016), do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Esse projeto, disse o procurador, contém dispositivos inaceitáveis, como o que permite que o trabalhador rural seja pago com comida e moradia.

- Defensores da proposta dizem que as leis brasileiras e regulamentos impostos pelo Ministério Público do Trabalho  desprezam usos, costumes e a cultura do campo. Só que tenho certeza de que a cultura do campo no Brasil não é a da escravidão - afirmou.

Protesto

A subcomissão ouviu também o presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, Waldemiro Livingston de Souza, que protestou contra a recente demissão de 130 funcionários terceirizados.

Segundo ele, o corte se deu pelo fato de os trabalhadores morarem em Goiás, longe do Congresso Nacional, o que gera mais custos para o empregador. Ele pediu a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, e de outros parlamentares para que a decisão seja revertida.

Nova lei

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar um estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.

O senador Paulo Paim, vice-presidente do colegiado, acredita que uma primeira versão seja apresentada em maio do ano que vem. Para isso,  vem colhendo semanalmente sugestões em audiências. Na opinião dele, o texto só pode ser aprovado por um novo parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018.

Agência Senado 


TV Senado 
 Com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, no próximo dia 11, representantes da Justiça do Trabalho, sindicalistas e trabalhadores preveem queda na renda do trabalhador e, consequentemente, no consumo das famílias e na atividade econômica. A audiência pública foi realizada na manhã desta segunda-feira (6) pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 
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