Estatuto do Trabalho: uma nova carta social e trabalhista Notícia postada em 09.10.2017


O Estatuto do Trabalho é uma inciativa da Frente Ampla pelo Brasil. Com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é construir uma nova proposta que esteja de acordo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, contrapondo à Lei nº 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”.

“A ideia é construir uma nova carta social e trabalhista que coloque o Brasil em um novo patamar das relações laborais com direitos e benefícios equilibrados. É uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos trabalhadores e dos patrões. O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica, ampla e responsável, que será construída de baixo para cima... com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira”, afirma Paim. 

A Subcomissão, instalada em agosto deste ano, já realizou cinco audiências públicas. Foram ouvidos representes das entidades que compõe o grupo de trabalho e entidades sindicais, especialistas sobre as experiências internacionais na codificação do trabalho. 

A juíza do Trabalho, Luciana Paula Conforti, lembrou em uma das audiências públicas, que o México foi o principal laboratório de medidas neoliberais prescritas pelo consenso de Washington para “estimular o crescimento da América Latina”, o que provocou um alto índice de informalidade no mercado de trabalho (57,6%) e 77% dos idosos descobertos pelo sistema de Previdência.  

De 2008 a 2014, as taxas de pobreza (39,1%) e indigência (12,2%) não pararam de crescer; a terceirização foi liberada, sem a responsabilização solidária dos contratantes e os trabalhadores não recebem os seus direitos; entre tantos outros prejuízos destacados pela juíza. 

Também foram ouvidos procuradores do trabalho, professores de direito, juízes e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que discutiram os princípios constitucionais da OIT e da CLT, que devem embasar o Estatuto do Trabalho.

Em 29 de setembro, foi realizado uma audiência em caráter de “urgência”, para questionar a Portaria do Ministério do Trabalho, que constituía uma Comissão de Jurista com a finalidade de elaborar outra Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria acabou sendo revogada e apontada por muitos especialistas como uma resposta ao trabalho que a Subcomissão do Estatuto do Trabalho vem desenvolvendo. 

Saiba mais 

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho, atua na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sendo composta pelos seguintes membros titulares: presidente, senador Telmário Mota (PTB-RR), relator e vice-presidente, senador Paulo Paim (PT-RS) e senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Senadores suplentes: Ângela Portela (PDT-RR), Hélio José (PMDB-DF) e João Capiberibe (PSB-AP).

Um dos objetivos da Subcomissão será o fortalecimento das instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, idosos e jovens, dentre outros segmentos constitucionalmente protegidos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação no ambiente laboral, protegendo o trabalho da mulher, sobretudo, da mulher gestante, na busca incessante da igualdade no trabalho.

Para estender o debate por todo o Brasil, serão realizadas cinco diligências, uma em cada região do país. E ainda, um seminário, previsto para novembro de 2017, que reunirá categorias específicas e segmentos interessados em contribuir para a construção do Estatuto do Trabalho.

O anteprojeto será apresentado no dia 1º de maio de 2018. Em seguida, iniciará a discussão para elaboração do projeto final que será apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, dando início a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei do Estatuto do Trabalho. 

Grupo de Trabalho 

Foi composto um grupo técnico para auxiliar o trabalho da Subcomissão, no qual diversas entidades com atuação na área do direito do trabalho fazem parte, como: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho. 

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