Nova consolidação da legislação trabalhista é criticada no Senado Notícia postada em 29.09.2017


O Senado debateu, nesta sexta-feira (29), a iniciativa do governo de criar um grupo de trabalho para consolidar a legislação trabalhista.

Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, representantes de associações e sindicatos ligados a questões trabalhistas acusaram o Ministério do Trabalho de falta de transparência no processo, que criou um grupo de juristas para consolidar a legislação trabalhista.

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), o lugar adequado para debater a questão seria o Congresso Nacional.

Ele disse que se surpreendeu com a criação de um grupo para discutir uma legislação trabalhista que ainda não está valendo.

Após as críticas de dentro e de fora do governo, o Ministério do Trabalho desistiu de criar a comissão de juristas, como informa o repórter Floriano Filho, da Rádio Senado.

Ouça aqui. 

Paim elogia decisão do governo de desistir de comissão de juristas para nova CLT

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a decisão do Ministério do Trabalho de desistir de criar uma comissão especial de juristas para estudar a elaboração de uma nova consolidação das leis trabalhistas, nos moldes da CLT. Em audiência pública, o parlamentar lembrou que tal tarefa já tem sido feita no Senado pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da qual ele é presidente.

Além disso, Paim questionou a iniciativa, tendo em vista que o governo acabou de aprovar uma reforma recentemente  prejudicando os trabalhadores de todo o país.

— A não ser que o governo tenha chegado à conclusão que tenha que jogar no lixo esse reforma [trabalhista] que ele criou [...] De qualquer forma, temos atuado muito há mais de dois meses, esta já é nossa sexta audiência e estamos até com seminário marcado para 10 de novembro. O governo pode participar, não há problema nenhum. Não excluímos ninguém. Nós queremos um estatuto do trabalho ou uma nova CLT ouvindo todos os seguimentos —disse o senador, que chegou a ligar para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pedindo que ele revisse a decisão.

O procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda considerou um contrassenso a intenção do governo de criar uma comissão de especialistas, visto que há uma reforma aprovada que sequer entrou em vigor.

— Os convidados indicados pelo governo são bem vindos aqui para contribuir com o debate, desde que ocorra com todos os segmentos interessados — afirmou.

Audiência

A reunião da subcomissão desta sexta-feira foi para tratar do grupo de trabalho que seria criado pelo Poder Executivo. Como a ideia foi abortada, os convidados debateram a precarização dos direitos trabalhistas no país e a reforma aprovada pelo Congresso.

O representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Leandro Allan, lembrou que em 2017 completam-se cem anos da primeira greve geral realizada no Brasil e lamentou a falta de informação dos brasileiros sobre as mudanças na legislação trabalhista que estão por vir.

O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Guilherme da Hora Pereira, e a vice-presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas, Alessandra Martins, foram na mesma linha. Segundo eles, está em jogo mais do que a perda de direitos; mas algo maior que atenta contra princípios constitucionais e até contra instituições, como a Justiça Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais:

— A legislação do trabalho não pode ser discutida superficialmente. O direito do trabalho está perdendo seu objeto, que é a tutela do trabalhador. Vamos pensar o estatuto ou uma nova CLT com base nos paradigmas da emancipação e dignificação do trabalhador ou na sua domesticação? — indagou Guilherme.

Rádio Senado e Agência Senado 

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