CPI da Previdência: mais de R$ 1 tri de débitos tramitam na Justiça Notícia postada em 14.09.2017
Em audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quinta-feira (14), a CPI da Previdência em parceria com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ouviu diversos especialistas, entre representantes da magistratura, juízes, parlamentares, entidades sindicais e professores.
 
Segundo o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos. “Se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos estar falando da reforma da Previdência. Basta criar mecanismos suficientes para que esses recursos venham para o Tesouro Nacional ", afirmou Veloso.
 
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) entende que os governos “afrouxam a corda” na hora de cobrar os devedores. O problema da Previdência é de gestão. Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa reforma previdenciária do Temer. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”. 
 
Paulo Paim disse também que a CPI está na reta final e já recebeu diversas sugestões para que a gestão da Previdência seja melhorada. Segundo Paim, dinheiro da Previdência não pode ser usado para outras finalidades. Ele lembrou que há uma proposta de emenda à Constituição nesse sentido.
 
Um dos pontos levantados pelo senador Paulo Paim é a questão do devedor contumaz, considerado o grande causador do prejuízo da Previdência Social.
 
“O devedor contumaz é diferente do devedor eventual, mesmo em uma crise econômica têm condições de pagar suas tributações, mas não pagam. Eles não pagam porque se aproveitam de uma prática desleal. Não pagam a tributação, esperam uma benesse do governo, que são os planos de recuperação fiscal, e se aproveitam disso porque sabem que no futuro pagarão menos ou nem pagarão”, disse.
  
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, o devedor comum é o cidadão que obrigatoriamente tem que pagar as dívidas, como por exemplo, um condomínio. Enquanto o devedor contumaz deixa de efetivar as contas e prolonga os débitos propositalmente, pois sabem que o governo facilita com medidas administrativas como o Refis (Refinanciamento de dívidas).
 
“Assim se torna um negócio. O lema do Devedor Contumaz é ‘Devo, nego e não pago’. Ele se aproveita da lentidão e vai empurrando com a barriga. Quando chega na hora de quitar as dívidas (15 até 20 anos depois) ele fecha a empresa, assim não há procurador que consiga ressarcir dessa dívida. É um ralo em que nosso dinheiro está indo embora. Faz parte desses bandidos se esconderem nos meios dos devedores”, contestou.
 
“Não é a Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve a Previdência"
 
O 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, apresentou dados comprovando que Previdência é superavitária.  Segundo Penteado, em 2016, o governo apresentou um déficit de R$ 380 bilhões, sem contabilizar os prejuízos previdenciários.
 
De acordo com Penteado, os danos as contas da Previdência são: Desvinculação das Receitas da União (DRU), R$ 91 bi; desonerações, R$ 143 bi; apropriação indébita de empregado, R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros e fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade social, R$ 10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e projeção na fraude da arrecadação rural, R$ 2 bi.
 
“A soma do prejuízo previdenciário, no ano de 2016, é de R$ 425 bilhões. Se fosse esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria superávit, em 2016, de R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União, ou R$ 287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional”, apontou.
 
Confira mais depoimentos dos participantes da audiência aqui:
 
“Existe um quadro de conflitos que deveriam ser objeto de debate antes do governo ter proposto a reforma. O Brasil é refém do modelo de pagamento de débitos e disse que o judiciário precisa de ajuda.  Precisamos avançar e dizer que o judiciário brasileiro precisa de ajuda, sem as leis adequadas não conseguimos resolver o problema do acumulo de processos de execuções fiscais. Temos 91% de processos de execução parados nesse tipo de ação. Só na Justiça Federal são 38 % de natureza tributária” - Professor Heleno Torres - Universidade de São Paulo (USP).
 
"É necessário tratar a questão da taxa de sobrevivência das empresas, pois, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde 2009, mais da metade das empresas em atividade fecharam. Deixo uma sugestão, a cobrança de tributos baixos, deveriam ser feitas exclusivamente por cartórios de protestos ou agências de cobranças, deixando o judiciário cuidar dos valores mais expressivos, além disso recomendo que o Congresso Nacional crie um Conselho Nacional de Advocacia Pública” - Juiz federal Renato Lopes.
 
"A questão da Previdência no Brasil é de gestão. Se houver uma boa administração, seguramente não estaríamos enfrentando a pressão da aprovação da reforma. Um ponto, é a possibilidade de negociar a dívida tributária com uma legislação com critérios objetivos. Sendo assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iria dialogar com os grandes devedores da União e analisar o cenário financeiro de cada empresa para pagar a dívida em um prazo razoável. Outra questão é a falta de recursos e de um quadro estrutural na procuradoria. Atualmente, há escassez orçamentária e dessa forma é difícil investir em cursos para procuradores investigar as questões previdenciárias, por exemplo. Outro ponto que sugiro é que o parcelamento deve ser barrado, se é ruim, que reformule. Muitos advogados me ligam perguntando se vai abrir um novo parcelamento, isso é um absurdo”, - Procurador-Chefe da Dívida Ativa da 3ª Região, Wellington Viturino de Oliveira.
 
 "Mais da metade dos representantes do governo foram comprados. Vamos começar a acender uma nova chama e ela está sendo acesa agora aqui em São Paulo, vamos para a luta e para a vitória”, - Deputado Arnaldo de Sá (PT-SP).
 
“Acredita que a audiência pública vai colaborar para barrar a aprovação da reforma da Previdência. Sabemos hoje, inclusive, que não há um número para que seja aprovada, e muitos parlamentares estão mudando de opinião e sendo contra ela. As pessoas estão se conscientizando, vamos fazer uma luta muito grande. Na audiência da CPI de hoje, estão sendo apresentados principalmente as soluções, o trabalhador não pode pagar o preço pelo déficit que está acontecendo no País”, - Deputada estadual Leci Brandão (Pc do B).
 
Leia mais notícias sobre a audiência pública:
 
Ajufe participa de Audiência Pública sobre devedor contumaz
 
http://www.ajufe.org/imprensa/noticias/ajufe-participa-de-audiencia-publica-sobre-devedor-contumaz/

Palestrantes em audiência da CPI da Previdência condenam os Refis

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/14/paim-diz-que-devedor-contumaz-e-o-maior-culpado-do-deficit-da-previdencia

Alesp realiza audiência sobre a Reforma da Previdência

https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=382923


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