Não é hora de discutir a reforma da Previdência, mas questionar se existe déficit ou não, declarou Paim na CPI da Previdência Notícia postada em 15.05.2017
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Nesta segunda-feira (15), o senador Paulo Paim (PT-RS) declarou em mais uma audiência pública da CPI da Previdência, que o momento é crucial para apontar as despesas e receitas da Previdência. “Não é hora de discutir a reforma da Previdência, mas sim questionar se existe déficit ou não, este é o objetivo principal da CPI, questionou Paim.
 
O presidente da CPI demonstrou estranheza com os dados apresentados pelos representantes do governo afirmando que, outros membros de órgãos governamentais já apresentaram números “radicalmente” contrários aos mencionados na reunião.
 
“Tivemos duas audiências, estiveram aqui auditores fiscais, procuradores da Fazenda e os números são radicalmente diferentes. Proponho, em outro momento, dois representantes do governo e dois contrários à reforma”, sugeriu Paim.
 
Para o advogado especialista em Direito Previdenciário, Guilherme Portanova, a PEC 287/2017 da reforma da previdência não é uma proposta de reforma, mas a extinção da Previdência Social.
 
“O mesmo governo que quer fazer passar a toque de caixa a PEC 287 e que gasta milhões do nosso dinheiro em propaganda enganosa, reinstituiu a DRU retroativo a dezembro de 2015 e ainda aumentou em 50%. A DRU está servindo para pagar juros de uma dívida pública jamais auditada”, destacou.
 
Para o advogado, é preciso que convoque imediatamente especialistas para a definição da hermenêutica jurídica constitucional acerca das despesas e receitas da Seguridade Social; que seja feita a revisão das renúncias, anistias e desonerações fiscais; que a CPI envie um ofício à PGR para dar o parecer e devolver a carga ao relator; que exija mais fiscalização contra as fraudes previdenciárias; além de recuperar mais de 650 bilhões de reais de superávit entre 2005 e 2015 e que crie um Caixa Único de Seguridade Social.
 
“Um dos importantes papeis desta CPI é de apurar o motivo, o fundamento, a justificativa, para o Inconstitucional ato realizado pela espúria MP 726/2016 que extinguiu o Ministério da Previdência Social, e que a mesma fosse incorporada ao Ministério da Fazenda”, disse ao defender a volta do Ministério da Previdência Social.
 
Números do Governo
432,9 bilhões de reais. Esse é o valor atingido pela dívida previdenciária brasileira em janeiro de 2017, de acordo com Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional.
 
Os 100 maiores devedores do sistema previdenciário possuem débitos que ultrapassam, conjuntamente, 50 bilhões de reais. Quando se leva em conta os cem maiores devedores com débitos exigíveis – aqueles que não renegociaram ou conseguiram decisão judicial favorável suspendendo a dívida – o valor gira em torno de 33 bilhões de reais.
 
Apesar da evolução do estoque anual da dívida, Fabrício da Soller, observa que a recuperação de créditos previdenciários por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alcança 4 bilhões de reais por ano. De 2010 a 2016, a PGFN recuperou mais de 22 bilhões de reais em valores nominais – não corrigidos pelo INPC. Além disso, outros 52 bilhões de reais do estoque da dívida previdenciária estão garantidos ou parcelados. De acordo com o procurador, o índice de êxito da cobrança da dívida previdenciária gira em torno de 16,5%.
 
O procurador ainda criticou a “insolvência empresarial e comportamentos sofisticados” que impõem limitações legais e dificultam a atividade dos procuradores na recuperação de tais recursos, como: sucessões empresariais, interposições fraudulentas e uso de regimes fiscais privilegiados. Ele também fez críticas a iniciativas legislativas que pretendem transferir para a iniciativa privada o montante da dívida a ser recebida pelo Estado.
 
“Nos preocupam projetos que fazem a cessão desses créditos para a iniciativa privada. A cobrança ficando conosco seria a forma mais eficiente de fazer esse valor retornar à sociedade”, defendeu.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, relatou a criação de grupos de trabalho dentro da entidade para estudar as melhores formas de recuperação dos recursos devidos ao sistema previdenciário por meio de medidas administrativas e judiciais. Porém, ela citou a barreira judicial imposta ao trabalho dos procuradores.
 
“Há um esforço da instituição voltado a minimizar o déficit previdenciário. Essa agilidade que buscamos, no sentido de reaver esses recursos, acaba por esbarrar em entraves que superam a atuação dos procuradores da PGFN, entraves inseridos no próprio sistema recursal do Judiciário”, apontou.
 
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, apresentou dados do governo que sustentam a necessidade de realização da reforma da previdência. Segundo Ana Paula, os regimes previdenciários no Brasil apresentam déficit elevado, de R$ 293,7 bilhões (4,7% do PIB) em 2016, somando-se o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de estados, municípios e União – recursos devidos por empregadores e empregados.
 
Com informações do PT no Senado

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