Aprovado requerimento do senador Paim para discussão do trabalho intermitente na CCJ Notícia postada em 11.04.2017

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) para que o PLS 218/2016, que institui o contrato de trabalho intermitente, seja discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

O projeto voltará também para apreciação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  

Para o senador Paim, essa aprovação foi uma grande vitória. “Esse projeto tem que ser discutido por outras comissões para garantir os direitos adquiridos por lei pelos trabalhadores, como o salário, as férias e o décimo terceiro. Essa é mais uma das propostas que precarizam as relações do trabalho e rasgam a CLT”, destacou o senador. 

Sobre o projeto

Pelo texto do PLS 218/2016, esse tipo de contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal. 

Paim completa: “Isso é o fim do mundo, um absurdo. A que ponto chegamos? O trabalhador vai ser prisioneiro do patrão em sua própria casa. Só falta agora revogar a Lei Áurea”, argumentou. 

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