Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Cria o Programa Jovem Cidadão Brasileiro no Senado Federal.

Institui o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.

Definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. 

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Reluz - Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.