Registro sobre a PEC 06/2019 (reforma da Previdência) aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

06.09.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
sen.paulopaim@senado.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Senadores.

A aprovação do relatório da PEC 06/2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que trata da reforma da Previdência nos deixa ainda muito mais preocupados.   

Conseguimos amenizar um pouco as crueldades desta reforma. Mas, temos claro que os prejuízos para as gerações passadas, presentes e futuras permanecem enormes...

Não tenho dúvida alguma. Todos perdem: o aposentado, o jovem que está iniciando a sua vida profissional, aqueles que estão com 30, 40 anos... as crianças de hoje que no futuro serão trabalhadores e trabalhadoras.

O tempo dessas gerações são iguais. O psicoterapeuta Meraldo Zisman descreve que o tempo é o mesmo enquanto vivos formos... velhos, moços ou crianças. 

Gerações passadas tiveram e continuam tendo as suas responsabilidades; as gerações presentes as suas obrigações; as futuras... da mesma forma, idem.

Mas, a questão toda é que nós que somos construtores de leis não estamos nos dando conta das nossas responsabilidades para com as gerações passadas, presentes e futuras.

Esta reforma da Previdência não está em sintonia com as necessidades das gerações. Pelo contrário, há um afastamento e um ataque à felicidade do ontem, do hoje e do amanhã.

Na prática, nós estamos matando o direito que cada um tem de viver em um ambiente saudável, de proteção e de bem-estar social. Investir na vida das pessoas não é gasto... 

Investir na vida das pessoas é respeito, reconhecimento e responsabilidade. 

Senhor Presidente,

Reparar injustiças, essa é a nossa responsabilidade. 

Sob o discurso de combater privilégios, a PEC 06 comete dezenas de injustiças. Vou aqui falar apenas sobre 10 dessas grandes injustiças, mas há outras tantas também...  

Elas podem ser corrigidas pelo Senado por meio de supressão de texto, sem que a proposta tenha que voltar para a Câmara, a saber: ... 

O que prejudica as gerações futuras...

1- Aumento do tempo mínimo de contribuição: a proposta prevê que os homens que começarem a trabalhar após a Reforma só poderão se aposentar depois 20 anos de contribuição, aumento de 5 anos em relação à regra atual. 

Em um país em que 28 milhões de pessoas estão subutilizadas e metade dos trabalhadores, na informalidade, esse aumento impedirá o acesso à previdência de milhões de brasileiros. 

Pelos dados de 2003 a 2017, 54% dos homens que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício.

Dados do INSS mostram que entre o total das pessoas que se aposenta por idade, apenas cerca de 30% o faz com a idade mínima atual (60 anos para mulher, 65 para homem) ...
Isto é, diante da imensa precariedade e rotatividade do mercado de trabalho, as pessoas (sobretudo os mais pobres) não conseguirão alcançar 20 anos de contribuição para aposentadoria, e menos ainda com idades avançadas.

Exemplo: A média de empregabilidade do trabalhador é de 5.1 mês por ano. Se aproximarmos para 6 meses, considerando que João começou a trabalhar com 20 anos, ...

... precisará de 40 anos de trabalho para contribuir 20 anos e aposentar com 60% da média de todas as contribuições. 

Para conseguir contribuir 40 anos será necessário permanecer no mercado de trabalho por 80 anos, só assim terá o direito de aposentar com 100% da média de todas as contribuições.  

O que prejudica as gerações presente e futura...

2- Redução drástica do valor das aposentadorias: o valor do benefício sofrerá enorme redução, pois não mais serão retiradas as 20% menores contribuições para calcular a aposentadoria. 

Além disso, só serão garantidos 60% da média até 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher. Tais regras poderão causar perda de quase 50% do valor da aposentadoria. 

É uma espécie de confisco da renda do trabalhador, que precisará contribuir com 40 anos (homem) ou 35 anos (mulher) para se aposentar com a média rebaixada de todas as contribuições... 

Pois, como sabemos, o cálculo será feito com 100% de todas as contribuições de 1994 em diante. Hoje, pela regra em vigor, a média é das 80% maiores. 

Exemplo:  um homem tem 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. 

Pela regra atual ele se aposentaria com R$3.302,14. Pela reforma da previdência será de R$2.011,14. Uma perda de 39%. 

Esse mesmo homem, caso ingressasse no regime previdenciário após a promulgação da PEC necessitará de 20 anos de contribuição para poder se aposentar e terá a mesma perda no valor da aposentadoria.

O que prejudica as gerações presente e futura ...

3- Redução do valor da aposentadoria por incapacidade: a diminuição do valor dos benefícios se estende à maior parte das pessoas que se aposentarem por incapacidade permanente. 

Se José, com quase 20 anos de trabalho, teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre, ganhará apenas 60% da média rebaixada de todo o período em que pagou o INSS. O restante ficará para o ajuste fiscal do governo federal.

Não mais corresponderá a 100% das contribuições, conforme regra vigente. Pela proposta, quando não decorrente de acidente de trabalho (atualmente, é o caso de 90% das aposentadorias por invalidez), o valor será de apenas 60% da média dos salários de contribuição, quando o tempo de contribuição for de 20 anos, assegurado um salário mínimo.

Exemplo: Este cidadão terá um prejuízo em média de 40% do seu vencimento. Pela lei atual ele se aposentaria com 2 mil reais. Pela PEC da reforma ele vai se aposentar com 1.200 reais. 

O que prejudica as gerações presente e futura ...

4- Redução da pensão em função da perda da condição de dependente: a pensão por morte passará a ser de 50% do benefício, mais 10% por dependente. 

Caso a condição de dependente seja extinta, o valor será subtraído da pensão. Veja o caso da Joana, trabalhadora doméstica com um filho menor de idade... 

Ela ficou viúva do Pedro, que era aposentado e ganhava R$1.800,00. Com as regras da proposta, ela e o filho receberá a título de pensão por morte R$1.260,00 (70%), uma perda de 30%, ou seja, R$540,00 mensais, ou ainda, R$7.020,00 por ano. 

Quando o filho dela completar 21 anos, como a cota não será mais reversível, logo o valor da pensão reduzirá para R$ 1.080,00, elevando a perda mensal para R$720,00, ou seja, R$8.640,00 por ano.

O que prejudica as gerações presente e futura ...

5- Extinção, na prática, das aposentadorias especiais: a aposentadoria especial, paga para pessoas que trabalham em atividades com exposição a risco grave para sua saúde, serão praticamente extintas, já que passam a se submeter à idade mínima. 

Vejamos o caso do Miguel, um mineiro que começou a trabalhar com 21 anos e que se aposentaria atualmente com 15 anos de efetiva exposição... 

Pela Reforma, ele poderá ficar no subsolo até os 55 anos de idade, exposto a gases tóxicos, à radioatividade e à falta de oxigênio. Será que José chegará vivo aos 55 anos? ...

Uma conta que não fecha. A lei diz que ele pode se aposentar com 15 anos no subsolo. O que ele vai fazer até os 55 anos?

Exemplos

1) Aposentadoria especial de mineiro – 15 anos de atividade

José trabalha como mineiro de subsolo, no Rio Grande do Sul. Pelas regras atuais, tem direito à aposentadoria especial aos 15 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos à sua saúde. Sua aposentadoria será calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso os 15 anos de exposição fossem completados no dia anterior à promulgação da PEC, José, que começou a trabalhar como mineiro aos 21 anos de idade, se aposentaria aos 36 anos. 

Como José contribuiu durante 3 anos com salário de R$ 1.000 e 12 anos com salário de R$ 1.700, o valor de sua aposentadoria seria de R$ 1.700,00.

Como José completou os 15 anos de exposição aos agentes nocivos à saúde no dia seguinte ao da promulgação da PEC, ele será enquadrado nas novas regras. 

Isso porque a regra de transição da PEC 06 prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 66 pontos. José apresenta apenas 51 pontos (36 + 15). Para chegar aos 66 pontos, deverá trabalhar mais 7,5 anos.

Além de trabalhar 7,5 anos a mais, José ainda terá outro prejuízo: o valor da sua aposentadoria será reduzido em 30%. Se hoje ele receberia R$ 1.700,00, pela PEC ele receberá R$ 1.187,36. 

Para o filho do José, que também será mineiro, a PEC é ainda pior, já que prevê a idade mínima de 55 anos, além dos 15 anos de contribuição. Ou seja, mesmo começando a trabalhar aos 21 anos, o filho do José trabalhará até os 55 anos de idade para ter direito à aposentadoria.  

2) Aposentadoria especial – 20 anos de atividade

Edmundo trabalha em uma fábrica.  Pelas regras atuais, tem direito à aposentadoria especial aos 20 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos à sua saúde... 

Sua aposentadoria será calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso os 20 anos de exposição fossem completados no dia anterior à promulgação da PEC, Edmundo, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentaria aos 41 anos. 

Como Edmundo contribuiu durante 4 anos com salário de R$ 1.000 e 16 anos com salário de R$ 1.400, o valor de sua aposentadoria seria de R$ 1.400,00.

Como Edmundo completou os 20 anos de exposição aos agentes nocivos à saúde no dia seguinte ao da promulgação da PEC, ele será enquadrado nas novas regras. 

Isso porque a regra de transição da PEC 06 prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 76 pontos. Edmundo apresenta apenas 61 pontos (41 + 20). Para chegar aos 76 pontos, deverá trabalhar mais 7,5 anos.
Além de trabalhar 7,5 anos a mais, Edmundo ainda terá outro prejuízo: o valor da sua aposentadoria será reduzido em 28,7%. Se hoje ele receberia R$ 1.400,00, pela PEC ele receberá R$ 998.

Para o filho do Edmundo, que trabalha na mesma profissão, a PEC é ainda pior, já que prevê a idade mínima de 58 anos, além dos 20 anos de contribuição. Ou seja, mesmo começando a trabalhar aos 21 anos, o filho do Edmundo trabalhará até os 58 anos de idade para ter direito à aposentadoria.

3) Aposentadoria especial – 25 anos de atividade

João trabalha numa metalúrgica ou num hospital. Pelas regras atuais, tem direito à aposentadoria especial aos 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos à sua saúde... 

Sua aposentadoria será calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso os 25 anos de exposição fossem completados no dia anterior à promulgação da PEC, João, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentaria aos 46 anos. 

Como João contribuiu durante 5 anos com salário de R$ 1.000 e 20 anos com salário de R$ 2.000, o valor de sua aposentadoria seria de R$ 2.000,00.

Como João completou os 25 anos de exposição aos agentes nocivos à saúde no dia seguinte ao da promulgação da PEC, ele será enquadrado nas novas regras. 

Isso porque a regra de transição da PEC 06 prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. João apresenta apenas 71 pontos (46 + 25). Para chegar aos 86 pontos, deverá trabalhar mais 7,5 anos.

Além de trabalhar 7,5 anos a mais, João ainda terá outro prejuízo: o valor da sua aposentadoria será reduzido em 22,6%. Se hoje ele receberia R$ 2.000,00, pela PEC ele receberá R$ 1.548,7.

Para o filho do João que provavelmente será metalúrgico,  a PEC é ainda pior, já que prevê a idade mínima de 60 anos, além dos 25 anos de contribuição. Ou seja, mesmo começando a trabalhar aos 21 anos, o filho do João trabalhará até os 60 anos de idade para ter direito à aposentadoria.

O que prejudica as gerações presente e futura ...

6- Mais de 12,7 milhões de pessoas perderão o abono do PIS: o abono salarial, pago a trabalhadores formais que ganham até 2 salários mínimos, também está na mira. 

Só trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43 poderão acessar o recurso, o que excluirá 12,7 milhões de pessoas. Para uma economia estagnada por insuficiência de demanda, a medida atinge em cheio o consumo, que responde por cerca de 2/3 do PIB.

O que prejudica gerações passada, presente e futura ...

7- Falta de isonomia com o servidor público: atualmente, a contribuição do servidor público aposentado incide sobre o que exceder o teto do INSS (R$ 5,8 mil). 

A proposta prevê que, se houver déficit previdenciário, ele terá que contribuir sobre o valor que superar o salário mínimo, o que não ocorrerá com os demais aposentados do RGPS. A regra afronta o princípio da isonomia. 

Além disso, o servidor poderá ter que pagar uma contribuição extraordinária sempre que houver déficit. Qualquer semelhança com o confisco não é mera coincidência.

Exemplo: Um servidor público aposentado que recebe mensalmente R$7.000,00 reais, contribui para previdência sobre o valor que excede o teto do regime geral que hoje é de R$5.839,45, com alíquota de 11%, o que dá uma contribuição mensal de R$132,00 mensais. 

Com as novas regras da PEC, o servidor aposentado passará a contribuir sobre o valor que exceder um salário mínimo com alíquota progressiva, com o valor da aposentadoria é de R$7.000,00 será de 14,5%. O servidor poderá passar a pagar mensalmente R$808,24 (R$7.000,00 – R$5.839,45 = R$6.002,00). 

8- Entrega para bancos e empresas privadas de 40% da previdência pública: a proposta quer entregar ao mercado, inclusive bancos, a gestão dos benefícios não programados do INSS, tais como auxílio doença, auxílio acidente e licença maternidade. Ou seja, a proteção social dos trabalhadores e servidores será transformada em negócio privado.

9- Entrega para bancos e empresas privadas da previdência complementar: a proposta possibilita a privatização da previdência complementar, atualmente gerida pela Funpresp e demais fundos de pensão de empresas estatais... 

A poupança dos trabalhadores será submetida à lógica do sistema financeiro.

10.       A PEC veda a conversão do tempo especial em comum, refiro-me ao parágrafo 2º do artigo 25 da PEC 6... 

É muito comum que o segurado não trabalhe por toda sua vida contributiva em atividade potencialmente danosa à saúde ou integridade física... 

A conversão busca diminuir os impactos de tais agentes nocivos na vida das pessoas, reduzindo o tempo necessário para aposentadoria... 

Mas há algo mais grave ainda nesse dispositivo da PEC. Ela proíbe a conversão do tempo especial em comum para as pessoas que trabalham ou exercem atividades com risco a integridade física (periculosidade) ... 

Ao tratar de forma retroativa a vedação de conversão da atividade especial pela exposição à integridade física a PEC fere o princípio da isonomia, logo trata-se de regra é inconstitucional, além disso, viola também o princípio do direito adquirido... 

Princípio tempus regit actum (o tempo regi o ato), o direito do segurado se incorpora ao seu patrimônio jurídico, ano a ano, mês a mês, dia a dia, não apenas na data de implementação de todos os requisitos para obtenção do benefício...

Exemplo. A perda é evidente. Uma mulher vigilante que tenha 10 anos de trabalho, na conversão seria considerado 12 anos. Sem a conversão, ela terá que trabalhador 2 anos a mais... 
Já um homem vigilante com os mesmos 10 anos de trabalho, na conversão seria considerado 14 anos. Com as regras da PEC ele terá que trabalhar 4 anos a mais.

11. A PEC acaba a aposentadoria especial por risco à integridade física (periculosidade). Afeta milhares de trabalhadores brasileiros, serão prejudicados, que trabalham em atividades ou operações que envolvam: ...

... materiais explosíveis, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física (vigilantes); energia elétrica (eletricitários); com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas (motoboy/motociclistas).
Exemplo. Um vigilante que hoje tem direito a aposentar após 25 anos de atividades com o salário integral da média das 80% maiores contribuições... 

Com as regras da PEC só aposentará aos 65 anos, sendo sua aposentadoria calculada sobre a média de todas as contribuições (100%), com a regra de 60% +2% por ano que excede a 20 anos de contribuição... 

Dessa forma, se ele com 20 anos de contribuição tiver uma média de contribuição de R$2.500,00, quando completar 65 anos, vai se aposentar com R$1.500,00. Lodo terá uma perda na renda de R$1.000,00 por mês (40%).

Senhor Presidente,

As injustiças que elencamos não esgotam os graves problemas da Reforma, mas foram selecionados porque poderiam ser resolvidos com meras supressões ao texto da proposta de Reforma da Previdência... 

Basta o relator e o Senado tomarem a decisão de proteger o povo, já que, caso sejam retiradas, a PEC não retornará à Câmara dos Deputados.

A existência do Senado somente terá sentido se ele trabalhar para corrigir injustiças e erros nas proposições vindas da Câmara dos Deputados. 

No caso da PEC da Reforma da Previdência, o Senado tem a obrigação de agir na defesa do interesse público, retirando do texto os dispositivos que afetam diretamente os mais vulneráveis. 

Assim, a questão que se coloca é: os senadores e senadoras impedirão que prosperem injustiças no texto aprovado pela Câmara ou reforçarão a sensação de que, num país desigual como o Brasil, os representantes do povo não o representam?

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2019.
Senador Paulo Paim. 

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