Projeto de Lei Complementar 511/18 (PLP 511/18) que compensará perdas de R$ 548,7 bilhões de estados e municípios

26.06.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.  

A liderança do PT na Câmara dos Deputados, requereu ao presidente daquela Casa, deputado Rodrigo Maia, ...

... a inclusão na pauta do plenário do Projeto de Lei Complementar 511/18 (PLP 511/18) que compensará perdas de R$ 548,7 bilhões de estados e municípios.

O partido também apresentará requerimento para que o PLP tramite na Casa em regime de urgência.

O Congresso tem prazo até agosto de 2018 para editar lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de ...

... compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Os valores devidos a partir de perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir, em 1996, chegam a R$ 548,7 bilhões.

O RS está entre os que amargam as maiores perdas (R$ 50,1 bilhões).

Senhor Presidente,

A proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões, com valores diferenciados nos dois primeiros anos, e foi uma resposta contrária a uma sugestão do governo, que havia apontado um valor dez vezes menor. 

Conforme o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos para os anos de 2019 (R$ 19,5 bilhões) e 2020 (R$ 29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA... ... O valor total deverá ser pago no prazo máximo 30 anos.

De acordo com o PLP, do montante de recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios, ...

... segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal.

A simulação desse rateio indica alguns desses valores. 

Anualmente, Minas Gerais receberá, por exemplo, R$ 7,4 bilhões; Rio Grande do Sul, R$ 3,9 bilhões; ...
... e Pará, R$ 4,2 bilhões, que serão sempre repartidos na proporção de 75% para o estado e os outros 25% entre os demais municípios daquela unidade federativa.

Senhor e Senhores,

Conforme o site do PT na Câmara, a atual proposta que tramita na Câmara atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ...

... em 30 de novembro de 2016, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ...

... e fixou prazo de doze meses para que o Congresso Nacional regulamente os referidos repasses. 
Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses.

De acordo com a decisão da Suprema Corte, se o Parlamento não editar norma regulando a matéria no período fixado, ...

... o Tribunal de Contas da União (TCU) deve estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

Lembro aqui, que a Lei Kandir foi sancionada no governo FHC. Ela isentou as exportações de produtos primários e semielaborados – ou seja, não industrializados – do recolhimento do ICMS. 
Como o tributo é administrado pelos governos estaduais, a lei sempre provocou polêmica entre as unidades federativas exportadoras, que acumulam perdas com a isenção.

Como compensação, até 2003, a Lei Kandir permitiu aos estados receber valores para repor a quantia perdida, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – ...

... uma das que alteraram essa legislação – deixou de fixar o valor, muito embora tenha mantido a garantia dos repasses. 

Por causa disso, todos os anos, durante a votação do orçamento da União, os estados precisam negociar com o Executivo e com o Legislativo o montante a ser repassado.

Lembro também, que a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir foi criada para estudar e propor uma solução definitiva ao caso. 

Como resultado do trabalho, o colegiado aprovou em maio deste ano parecer do senador Wellington Fagundes. 

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 26 de junho de 2018.
Senador Paulo Paim.  

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