Manifesto “Reforma Tributária Solidária”

11.06.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ...
... lançaram o movimento “Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil”.

A iniciativa vai estudar todos os impostos cobrados no Brasil e encontrar soluções para a desigualdade.

Esse movimento vai fomentar um debate amplo, plural e democrático para corrigir as anomalias crônicas do sistema tributário brasileiro.

Estas podem ser percebidas na comparação com países capitalistas relativamente menos desiguais, nos quais o sistema de impostos tem caráter progressivo.

Essa é uma das razões da vergonhosa distribuição de renda no Brasil, o aspecto mais pungente das disparidades sociais brasileiras.

Entretanto, as desigualdades vão muito além dela, estando por toda a parte.

Em pleno século 21, o país ainda não foi capaz sequer de enfrentar desigualdades históricas herdadas de mais de três séculos de escravidão.

As desigualdades também se refletem na concentração da estrutura de propriedade, posse e uso da terra rural e urbana; ...

... no mercado de trabalho e na aguda disparidade de acesso aos bens e serviços sociais básicos entre classes sociais e regiões do país. 

Segundo estudo da ONU, a pobreza no Brasil tem cor: mais de 70% das pessoas vivendo em extrema necessidade no país são negras; ...

... 64% dos extremamente pobres não completaram a educação básica; e 80% dos analfabetos brasileiros são negros. 

No Brasil, a desigualdade tem gênero feminino. Mulheres ganham 62% do valor dos rendimentos dos homens.

Segundo o Mapa da Violência, o Brasil ocupa o terceiro lugar, dentre 85 países, no ranking de mortes de adolescentes. São 54,9 homicídios para cada 100 mil jovens de 15 a 19 anos. 

Há uma profunda desigualdade de acesso a bens e serviços sociais básicos entre as classes sociais e regiões do país. 

O Sistema único de Saúde (SUS) é formalmente público e universal, mas a realidade revela uma multiplicidade de lacunas na oferta de serviços, especialmente os de média e alta complexidade. 

Na Previdência Social, mais de um terço dos trabalhadores não contribui para o sistema público, não está protegido e não terá proteção na velhice. 

Um projeto de reforma tributária para o desenvolvimento deve levar em conta que, nos últimos 60 anos, o Brasil nunca contou com políticas nacionais de habitação popular, saneamento e mobilidade urbana. 

Senhor Presidente,

As diversas propostas de reforma tributária elaboradas por setores da sociedade, do governo, do parlamento e das associações de classes patronais ...

... têm o propósito precípuo, unicamente, de “simplificar” o sistema.

O movimento “Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil” entende que a pretendida simplificação, ...

... apesar de importante, não enfrenta as anomalias crônicas do sistema tributário e tem um agravante adicional: ...

... se seguido este caminho restrito à simplificação, ele pode vir a representar o último suspiro do Estado social brasileiro, tardiamente inaugurado pela Constituição de 1988. 

Senhor Presidente.

O que diferencia essa proposta? 

Para que se enfrentem as diversas faces da desigualdade social brasileira são necessárias mudanças estruturais no sistema tributário nacional, ...

... cuja reforma deveria ser pautada por oito premissas fundamentais, apresentadas a seguir.

1 – Reforma tributária para o desenvolvimento. Adequar o sistema brasileiro a modelos de sucesso de países desenvolvidos.

2 – Financiamento do gasto social. Reduzir desigualdades sociais, com o financiamento de políticas sociais.

3 – Sistema tributário progressivo. Aumentar a tributação direta, sobre a renda, propriedade e riqueza.

4 – Redução da carga tributária indireta. Diminuir a tributação sobre mercadorias, bens e serviços e pagamento.

5 – Equilíbrio federativo. Revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre estados.

6 – Ampliação da tributação ambiental. Inibir práticas predatórias, num cenário de graves ameaças ao meio ambiente.

7 – Comércio internacional. Resgatar o papel da tributação aduaneira.

8 – Fomento de ações para o aumento das receitas, sem o aumento da carga tributária. Revisão das renúncias fiscais, enfrentamento da sonegação e controle da evasão fiscal pela maior eficiência da administração tributária.

Chamo a atenção aqui. As renúncias fiscais, inclusive a CPI da Previdência identificou, superam o total de gasto na esfera federal com saúde, educação, assistência social, transporte e ciência e tecnologia.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o total das desonerações (ou gastos tributários) federais subiu de R$ 116 bilhões para R$ 282 bilhões (em valores correntes) entre 2009 e 2015, um salto de 3,65% para 4,93 do PIB. 

Todos os anos o Brasil abre mão de 25% de cerca de 25% do total de suas receitas. 

Senhoras e Senhores,

O movimento “Reforma Tributária Solidária: Menos desigualdades, Mais Brasil” é, repito, uma iniciativa da Anfip e da Fenafisco e conta com o apoio do ... 

... Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ...

... do Instituto de Estutos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), da Oxfam Brasil, e da FES.

Todo cidadão, entidades, podem aderir a esse movimento pelos e-mails secretaria@anfip.org.br secretaria@fenafisco.org.br  

Mais informações pelo site ReformaTributáriaSolidária.com.br   

Senhoras e Senhores,

Aproveito para informar que no dia 21 de junho, quinta-feira, a partir das 9 horas, a Comissão de Direitos Humanos vai realizar uma audiência pública para ...

... debater o tema “Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdades, Mais Brasil”. 

E amanhã, terça, a Comissão de assuntos econômicos também realizará uma audiência sobre o tema. 

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 11 de junho de 2018
Senador Paulo Paim. 
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