Sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos

11.12.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras Senadoras e Senhores Senadores,

Ontem dia 10 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma celebração que faz referência à data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em 2018, a Declaração deverá comemorar seus 70 anos, e é inegável que, desde a sua adoção, o mundo testemunhou grandes avanços e ampliação das políticas de respeito aos direitos individuais e coletivos basilares.

Contudo, tem sido recorrente, nos dias atuais, o surgimento – ou ressurgimento – de preocupantes situações que atentam contra a dignidade da pessoa humana.

Temos assistido ao maior fluxo de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial, um grave sintoma de disfunções em vários países em situação de conflito.

Isso, Senhor Presidente, quando tais Estados não se encontram em condição de verdadeira falência institucional.

Da mesma maneira, em países desenvolvidos, vemos o recrudescimento de visões que acreditávamos já terem sido sepultadas pela História, como a xenofobia e o nacionalismo exacerbado.

O aprofundamento de cisões sociais que teimam em sobreviver, como a intolerância racial e a desigualdade de gênero, também trazem desalento àquelas pessoas verdadeiramente comprometidas com um futuro em que os direitos humanos constituam o centro de todas as ações públicas e privadas.

Todos esses sintomas, Senhor Presidente, sinalizam que nosso planeta continua enfrentando sérios desafios.

Mas, aqui, no Brasil, uma democracia que caminhava para sua consolidação, poucas vezes a materialização de direitos e a reafirmação de garantias individuais e coletivas enfrentaram tantos recuos como no presente ano.

Os números trazidos por várias publicações especializadas em segurança pública comprovam a perpetuidade de um sistema penal falido e incapaz de lidar com os nossos problemas de desigualdade social.

Por um lado, temos um Poder Público que eterniza uma ação repressiva majoritariamente endereçada a homens jovens, negros e pobres.

Por outro lado, temos policiais mal remunerados e despreparados, penitenciárias abarrotadas e o crime organizado avançando em direção às regiões onde não há atuação estatal.

Nesse contexto, Senhor Presidente, em que abundam situações de flagrante desrespeito aos direitos humanos, não logramos qualquer progresso.

Mas não é só isso, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores.

As chamadas "reformas", em nome de um prometido crescimento econômico para as classe abastadas deste País, trouxeram consigo ameaças a vários direitos difusos, transindividuais e coletivos estabelecidos em nossa Constituição.

Trata-se de um aprofundamento da fragilidade de nossas instituições e ampliação da desconfiança da sociedade para com o Estado.

Este ano, com o apoio da maioria desta Casa, aplicaram-se inúmeros golpes aos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Situações absurdas, como o trabalho intermitente, a permissão de trabalho a grávidas e lactantes em locais insalubres – isso para não mencionar a terceirização irrestrita – retiraram, da cidadã e do cidadão brasileiro, um sistema normativo que garantia um mínimo de equilíbrio nas relações entre patrão e empregado.

Vale destacar, Senhor Presidente, que tais retrocessos nos direitos sociais de nosso País não são preocupação apenas deste orador, mas de outros parlamentares e de vários organismos internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho.

Ainda mais grave, Senhor Presidente, é verificar que tudo ocorre com o apoio de um Governo que não toma para si a vontade das ruas, mas apenas a cartilha daquela elite econômica que sempre fatura, seja na crise, seja na bonança.

Mas a gravidade de nossa situação não para por aí, Senhor Presidente.

Recente Portaria editada pelo Ministério do Trabalho praticamente avalizou a adoção de práticas internacionalmente consideradas formas contemporâneas de trabalho escravo.

Em outra frente, sob o patrocínio do Governo Federal, a Reserva Nacional do Cobre e Associados, no norte do País, área com rico ecossistema natural e presença de povos indígenas e de comunidades tradicionais, viu-se ameaçada pela liberação do garimpo e da extração mineral por empresas estrangeiras.

Tudo isso ocorre, Senhor Presidente, unicamente no contexto da salvação de governantes acusados de corrupção.

Senhoras Senadoras e Senhores Senadores,

O mundo e o Brasil, em especial, têm passado por um momento grave de ameaça aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

Nestas quase sete décadas da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que vamos comemorar no próximo dia 10, faço um apelo aos membros desta Casa, comprometidos com nosso Povo, que reflitam sobre os graves retrocessos que temos testemunhado no Brasil em tão pouco tempo.

Tenho a convicção de que é possível, em conjunto e em diálogo com nossos cidadãos, reafirmar e fortalecer direitos e garantias fundamentais tão caros a nossa sociedade e que têm sido degradados pelo próprio Poder Público.

Era o que tinha a dizer.
Paulo Paim Senador 
Muito obrigado!
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